DOC. 163.1300.2004.9600

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Súmula 418/STJ. Inaplicabilidade de forma analógica. Apelação. Tempestividade. Violação do CPC, art. 535. CPC. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Ausência de condição da ação. Questão de ordem pública. Sentença. Extinção do feito. CPC, art. 269, I. Apelação.

«1. Os embargos declaratórios não se prestam para provocar o reexame de matéria já apreciada.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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