STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de nunciação de obra de nova. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Benefício da assistência judiciária gratuita. Não concessão. Pretensão de reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 535, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide.
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