STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Contrato de concessão e apuração de haveres. Acórdão que, à luz da prova dos autos, entendeu não configurados os pressupostos para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Verificação dos requisitos autorizadores da medida. Reexame do conteúdo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que, com fundamento na Súmula 7/STJ, entendera que seria inviável a apreciação, na seara do Recurso Especial, do preenchimento, ou não, dos requisitos para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela.
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