DOC. 163.1350.5004.6600

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Homicídio na direção de veículo. Sentença de pronúncia. Prova da materialidade. Indícios suficientes da caracterização de crime doloso contra a vida. Competência do tribunal do Júri para a valoração do elemento subjetivo do tipo penal. Súmula 83/STJ. Pedido de desclassificação. Revisão dos elementos probatórios. Descabimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

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