STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Acórdão fundamentado. Afronta ao CTN, art. 204. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Não cabe alegação de violação do CPC, art. 535, quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese da recorrente.
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