DOC. 163.1364.7002.1000

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória. 1. Violação do CPC, art. 535. Deficiência nas razões recursais. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Fraude. Inclusão do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade do estabelecimento comercial. Quadro fático delineado pelo tribunal de origem. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. 3. Termo inicial dos juros de mora. Alteração de ofício. Possibilidade. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.

«1. A deficiente fundamentação do recurso especial relativamente à violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, atrai a incidência, por simetria, da Súmula 284/STF. Precedentes.

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