DOC. 163.1364.7002.2500

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de interposição de recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Termo final dos juros remuneratórios. Data do encerramento da conta-poupança. Preclusão. Recurso improvido.

«1. O agravante não interpôs recurso especial contra decisão que julgou o agravo de instrumento, por ele mesmo interposto, dando-lhe parcial provimento para determinar que o termo a quo da correção monetária e dos juros remuneratórios incidentes sobre as diferenças devidas pelo banco seja a data do ajuizamento da ação.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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