STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Omissão não configurada. Agravo regimental desprovido.
«1. Não há omissão no acórdão recorrido quanto à matéria referente pagamento da taxa de serviço para o requerimento administrativo, porque essa matéria não foi suscitada perante o Juízo de Primeiro Grau. Ademais, referida exigência aplica-se à ação de exibição de documentos, o que não é o caso dos autos (ação de cobrança), em que a apresentação dos documentos solicitados decorreu da determinação da inversão do ônus da prova.
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