DOC. 163.1395.3000.1900

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação. Medida cautelar. Ausência de propositura da ação principal. 1. Ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Inexistência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 2. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Agravo improvido.

«1. Encontrando-se o acórdão estadual satisfatoriamente fundamentado, não havendo qualquer omissão no decisum, não há que se falar em violação dos arts. 458, II, e 535, II, ambos do CPC.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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