STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de violação do CPC, art. 535. Omissão não caracterizada. Execução. Erro material. Saneamento. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Indenização de representação no exterior. Irex. Valor pago em moeda estrangeira. Correção monetária. Não incidência.
«1. Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito