DOC. 163.1412.1000.8600

STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução incidental de astreintes. Violação ao CPC, art. 535, I e II. Ocorrência. Omissão quanto à questão fundamental da lide.

«1. Recurso especial interposto no curso de execução incidental de multa diária (astreintes), fixada inicialmente em dez mil reais, deferida mediante tutela antecipada proferida em sede de ação inibitória movida para retirada de «sites» hospedados pela empresa demandada de imagens da demandante mantendo relações sexuais com seu namorado durante uma festa.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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