STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios contratuais. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Lei de introdução ao Código Civil. Impossibilidade de apreciação no âmbito do apelo excepcional. Embargos declaratórios protelatórios. Multa. Aplicabilidade. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado.
«1. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 535, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide.
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