DOC. 163.3950.1003.6200

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de pagamento de indenização securitária na via administrativa. Dano moral.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que quando interposto o recurso com amparo na alínea «c» do permissivo constitucional, mostra-se imprescindível a indicação, nas razões da insurgência extraordinária, do dispositivo legal objeto da interpretação divergente, o que não ocorreu no caso dos autos, não permitindo verificar se a legislação federal infraconstitucional restou, ou não, malferida, sendo de rigor a incidência da Súmula 284/STF.

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