DOC. 163.3983.5001.2600

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Suposta violação do CPC, art. 535. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não especificação do ponto ignorado pela decisão embargada. Embargos de declaração do instituto nacional de colonização e reforma agrária-incra rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado.

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