DOC. 163.3983.5001.8800

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Preclusão temporal. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos declaratórios, recurso de rígidos contornos processuais que serve ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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