STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intimação da decisão agravada na vigência do CPC, de 1973. Contradições e omissões inexistentes. Coisa julgada respeitada. Juros de mora. Jurisprudência do STJ.
«1. A violação do CPC, art. 535, de 1973 não está configurada, tendo em vista que inexistem contradições e omissões que devam ser sanadas nos julgados proferidos na instância ordinária, sendo compatíveis e coerentes os fundamentos adotados e os respectivos dispositivos.
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