STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistente. Mandado de segurança desembaraço aduaneiro. Parcelamento de remessa configuração. Pena de perdimento. Entendimento fixado na origem com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não há a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou e decidiu, motivadamente, a controvérsia posta em debate.
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