DOC. 163.4280.7000.1900

STJ. Embargos de declaração. Matéria criminal. Prazo de dois dias. CPP, art. 619. CPP. Recurso intempestivo. Não conhecido.

«1. São intempestivos embargos de declaração opostos após o prazo de 02 (dois) dias, previsto no CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal.

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