STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Reclamação. Ausência das hipóteses admitidas por esta corte. Inexistência de vícios no julgado.
«1. Nos termos do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão nas decisões judiciais.
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