STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. CPC, art. 535, de 1973. Afronta. Inexistência. Concurso público. Candidato portador de surdez unilateral. Deficiente físico. Vaga especial. Reserva. Impossibilidade.
«1. Não há violação do CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.
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