DOC. 163.4420.6003.2400

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Repercussão geral declarada pelo STF. Pedido de sobrestamento do recurso especial. Ausência de amparo legal. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9.528/1997 e aposentadoria concedida após a sua vigência. Recurso especial 1.296.673/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade. Súmula 507/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 29/02/2016, contra decisão monocrática publicada em 24/02/2016.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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