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DOC. 163.4420.6003.3300

STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Contribuição previdenciária. Adicionais de insalubridade e de transferência. Natureza salarial. Incidência. Precedentes.

«1. A alegação genérica de violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF.

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