STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação reivindicatória. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Julgamento «extra petita». Não ocorrência. Direito real de habitação. Companheiro. Possibilidade. Direito real de habitação não reconhecido no caso concreto.
«1. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 535, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide.
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