STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Julgado prejudicado. Alegação de nulidades no curso da instrução criminal. Superveniência de sentença condenatória na ação penal originária. Agravo regimental desprovido.
«- Esta Corte acumula julgados no sentido de que, tratando-se de supostas nulidades ocorridas no curso da instrução criminal, a superveniência de sentença condenatória prejudica o exame do habeas corpus. Isso porque o escopo de apreciação do mandamus é substancialmente mais estreito, por se tratar de remédio constitucional que prima pela cognição sumária e rito célere. A notícia de que os mesmos vícios foram, posteriormente à impetração do wrú, examinados - e afastados - no âmbito de regular ação penal, submetida a cognição exauriente, esvazia o objeto do mandamus, conforme assinalado na decisão agravada. Precedentes.
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