STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Compra de gleba para loteamento. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Rever a conclusão do acórdão. Impossibilidade. Necessidade de análise contratual e aspectos fáticos e probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Constata-se que os artigos apontados como violados não foram objeto de debate prévio no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, carecendo o recurso, no ponto, do imprescindível requisito do prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Além disso, não fora suscitada na petição recursal a violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil. Incidência da Súmula 211/STJ.
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