STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa de corretagem. Restituição. Honorários advocatícios. Cunho condenatório. CPC, art. 20, § 3º, de 1973. Incidência sobre valor da condenação. Quantum. Majoração. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Conforme entendimento desta Corte, quando o acórdão proferido é de cunho condenatório, devem os honorários advocatícios ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 20, § 3º, de 1973.
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