STJ. Processo civil. Administrativo e constitucional. Matrícula. Criança. Creche. Dever do poder público. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ.
«1. Não há ofensa ao CPC, art. 535 quando a Corte de origem dirime integralmente a controvérsia com base em fundamentação suficiente, como ocorreu na espécie.
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