STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Alegada violação ao art. 2º da lindb. Demanda que requer a análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. No tocante ao CPC, art. 535, inexiste a violação apontada. O Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.
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