STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de pronunciamento do tribunal de origem sobre a questão suscitada, à luz dos arts. 96, 99 e 100 do CTN e 126 do CPC, de 1973, a respeito da possibilidade de prosseguimento da execução fiscal, para fins de cobrança da multa isolada. Afronta ao CPC, art. 535, II, de 1973 configurada. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto em 18/08/2015, contra decisão publicada em 13/08/2015.
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