DOC. 163.5172.6001.9500

STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de locação. Penhora do bem de família pertencente ao fiador. Possibilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Decisão monocrática dando provimento ao reclamo. Insurgência dos fiadores.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, nos termos do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, possui entendimento firmado no sentido da possibilidade da penhora sobre bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. Nesse mesmo sentido: REsp 1.363.368/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 12/11/2014, DJe 21/11/2014; AgRg no REsp 1364512/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 15/04/2015.

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