STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Violação do CF/88, art. 37. CF/88. Via inadequada. Honorários de defensor dativo. Observância aos valores mínimos fixados na tabela da oab.
«I - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, nos termos do art. 619 Código de Processo Penal.
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