STJ. Penal e processual penal. Agravo interno em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Execução penal. Comutação de penas com base no Decreto presidencial 7.420/10. Exigência de requisitos não previstos no Decreto. Invasão da competência. Concurso de infrações. Crimes comum e hediondo. Possibilidade. Agravo improvido.
«1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a interpretação extensiva das restrições contidas no decreto concessivo de comutação de penas consiste, nos termos do CF/88, art. 84, XII, em invasão à competência exclusiva do Presidente da República, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos estabelecidos na norma legal para a concessão da comutação, o beneficio deve ser concedido por meio de sentença - a qual possui natureza meramente declaratória, sob pena de o Pensa ao principio da legalidade. Precedentes.
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