DOC. 163.5450.2001.4900

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Danos morais supostamente causados ao consumidor. Violação do CPC, art. 535. Omissão inexistente. Dano moral coletivo. Caracterização. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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