STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Penal. Embriaguez voluntária. Exclusão da imputabilidade. Impossibilidade. Autoria e materialidade. Reconhecimento. Revolvimento da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. CP, art. 1º.
«1. A embriaguez, como causa de inimputabilidade, atrai a normatividade do CP, art. 28 - Código Penal.
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