DOC. 163.5450.2004.6300

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime ambiental. Conflito negativo de competência. Juizado especial. Entendimento do tribunal sobre ausência de complexidade para a produção de provas. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência.

«1. Modificar as conclusões trazidas no acórdão impugnado para concluir de forma diversa, sobre a ausência de complexidade na demanda, quanto à comprovação de irregularidade da antena, necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

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