DOC. 163.5721.0004.3200

TJRS. Direito criminal. Licitação. Dispensa. Ilegalidade. Veículos. Serviço de manutenção. Despesa. Fracionamento. Ocorrência. Particular. Vantagem indevida. Caracterização. Erário. Prejuízo. Irrelevância. Lei 8666/1993, art. 89, «caput», par-único. Tipificação. Embargos infringentes. Lei 8.666/93. Licitações. Lei 8.666/1993, art. 89, «caput», e parágrafo único. Dispensa de licitação.

«Existência do fato com suficiente demonstração. Induvidosa a autoria. Fatiamento de contrato de prestação de serviços, em inúmeras operações individuais de pequeno valor, de forma a afastar a incidência da Lei e exigência de licitação.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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