DOC. 163.5721.0009.4100

TJRS. Direito público. Funcionário público estadual. Processo administrativo disciplinar. Decisão. Motivação. Ausência. Demissão. Nulidade. Princípio da proporcionalidade. Observância. Reintegração. Deferimento. Apelação cível. Servidor público. Agente penitenciário. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Vícios íntrinsecos relacionados com a deficiente motivação do ato e a proporcionalidade entre a falta praticada e a pena cominada. Nulidade.

«1. Agravo retido não conhecido. Inobservância do CPC/1973, art. 523, § 1º.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).