DOC. 163.5721.0010.6200

TJRS. Preclusão consumativa e revelia. Inocorrência.

«Inexiste revelia em razão de preclusão consumativa, não configurada em razão de a parte ter se manifestado por simples petição, apresentando contestação no prazo legal. Aplicação do CPC/1973, art. 320, I, ausente o efeito da revelia se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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