DOC. 163.5910.3004.1300

TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional (alegação de violação aos arts. 93, IX, da CF/88, 794, 832, 876 e 899 da CLT, CLT, contrariedade às Súmulas/TST 278 e 297 e divergência jurisprudencial).

«Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no CPC, art. 535, II. Recurso de revista não conhecido.»

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