DOC. 163.7625.3009.3700

TJSP. Sentença criminal. «Emendatio libelli». Condenação que apresenta correlação com o fato narrado e não com a capitulação apresentada pelo órgão do Ministério Público. CPP, art. 384. Violação. Inocorrência. Análise correta da prova, em consonância com a descrição fática contida na denúncia, alterando a classificação jurídica e atribuindo definição mais consentânea com o quadro probatório. Admissibilidade. Preliminares rejeitadas. Recursos defensivo improvido e ministerial parcialmente provido.

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