DOC. 163.7625.3011.9000

TJSP. Tóxico. Tráfico. Acusado surpreendido na posse de 98 invólucros de cocaína e dinheiro, que estavam em uma sacola. Palavras dos policiais coerentes e seguras. Perícia constatando o poder da substância apreendida. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Condenação mantida. Desclassificação para a figura do Lei 11343/2006, art. 28 afastada. Penas reduzidas, na forma do art. 33, § 4º, da referida lei, mantida. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).