DOC. 163.7625.3013.7300

TJSP. Honorários advocatícios. Fixação. Verba devida pela ré ao patrono da autora estabelecida em 15% sobre o valor da condenação, arbitrado o montante de R$ 1.200,00 devidos pela autora ao patrono do correu banco do Brasil. Pedido de equiparação das verbas honorárias para o patamar de 15%. Admissibilidade, pois tal percentual se mostra suficiente para remunerar de maneira condigna os causídicos, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 3º. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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