DOC. 163.7625.3015.7200

TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação revisional de cláusulas contratuais c.c. Consignatória em pagamento. Contrato de arrendamento mercantil. Consignação de valor inferior ao da parcela pactuada. Descabimento, sob pena de afronta ao princípio do «pacta sunt servanda». Ausência de comprovação de que o pagamento das parcelas encontra-se em dia. Inexistência do «fumus boni juris» para a antecipação pretendida. Recurso improvido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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