DOC. 163.7853.5000.6900

TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Presidente Bernardes. Pedido de ressarcimento de danos e demais penalidades previstas no Lei 8429/1992, art. 12. Exprefeito, tesoureiro e encarregados de compras. Improbidade administrativa na aquisição de madeiras sem prévia licitação, fracionamento para evitá-la e emissão de notas fiscais após a confecção das respectivas ordens de pagamento. Caracterização. Patente à ofensa aos princípios da moralidade, legalidade e impessoalidade. Inexistência, todavia de prejuízo patrimonial, desvio, apropriação ou dilapidação dos bens ao erário público. Condenação ao ressarcimento afastada. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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