DOC. 163.7853.5009.2600

TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Segundo julgamento. Segunda apelação fundamentada no mesmo motivo arguido na primeira. Pretendida anulação do segundo julgamento proferido pelo Tribunal do Júri. Incidência do § 3º do CPP, art. 593. Recurso não conhecido.

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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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