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DOC. 163.7853.5009.9800

TJSP. Juros. Moratórios. Restituição de parcelas em caso de desistência ou rescisão de contrato de consórcio. Incidência de 12% ao ano, na forma do disposto no CCB, art. 406, já vigente ao tempo da citação. Apelação improvida, provido o recurso adesivo.

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