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DOC. 163.7853.5021.2500

TJSP. Denúncia. Inépcia. Necessidade da descrição do fato criminoso e do local em que este ocorreu. Observância do CPP, art. 41 sob pena de violação do princípio da ampla defesa e da correlação. Inépcia reconhecida. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem de «habeas corpus» concedida.

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