TJSP. Prescrição criminal antecipada. Reconhecimento. Impossibilidade. Consideração da provável e hipotética pena que seria imposta ao acusado. Descabimento, por falta de previsão legal. Aplicação do CP, art. 109, segundo o qual a prescrição da pretensão punitiva, antes da decisão definitiva, regula-se pela pena máxima prevista para o delito. Necessidade. Recurso ministerial provido para determinar o prosseguimento do inquérito policial.
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