TJSP. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Função pública. CP, art. 311, § 1º. Investigador de polícia que, após receber ameaças de morte, passou a utilizar placas sobrepostas àquelas registradas para o seu automóvel com o intuito de impedir a identificação desse veículo. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, III, por sentença que reconhece a inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de exclusão da culpabilidade. Cabimento. Eventual omissão quanto às providências administrativas que não erige o fato à órbita do Direito Penal. Recurso do Ministério Público improvido, sendo mantida a sentença absolutória.
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