Carregando…

DOC. 163.9273.9006.4000

TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Pressupostos de admissibilidade. Ausência. Interposição de recurso pela segunda vez contra a mesma decisão judicial. Inadmissibilidade. Hipótese em que já tendo sido exercido o direito de recorrer, está consumada a faculdade de impugnar a decisão judicial. Ofensa aos princípios da consumação e da unirrecorribilidade. Atitude que apenas contribui para a indevida obstrução das atividades jurisdicionais. Pela provocação de incidente manifestamente infundado, imposição de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do CPC/1973, art. 18. Não conheceram do recurso, com imposição de multa.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito